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Legislação

Parlamento tcheco autoriza cidadãos a atirar em caso de ataque terrorista

Milan Chovanec, ministro do Interior da República Tcheca
Milan Chovanec, ministro do Interior da República Tcheca Divulgação

O Parlamento tcheco aprovou nesta quarta-feira (28) uma emenda constitucional que autoriza os detentores legais de armas de fogo a usá-las para defender a segurança do país, como no caso de ataque terrorista.

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Esse texto vai contra uma recente diretiva europeia, mal digerida em Praga, que visa reforçar o controle de armas.

Apresentado por um grupo de deputados da maioria governamental e da oposição, o projeto recebeu o apoio de 139 dos 168 deputados presentes.

"Essa emenda irá integrar os cidadãos em um contexto mais amplo de esforços visando garantir a segurança da República Tcheca", comemorou o ministro do Interior, Milan Chovanec.

Para entrar definitivamente em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e pelo presidente Milos Zeman.

"Ninguém, nem as instituições supranacionais e intergovernamentais, tem o direito de ditar a um Estado soberano e democrático como assegurar a sua defesa e segurança", afirmou uma co-autora do texto, Jana Cernochová, do partido de oposição de direita ODS.

Votada em meados de março pelo Parlamento Europeu, a diretiva reforça a regulamentação em matéria de posse legal de armas de fogo, incluindo a proibição aos civis de certas armas semiautomáticas.

Tribunal Europeu

A República Tcheca está entre os países que desejam que as regras não sejam muito endurecidas, enquanto outros, como Luxemburgo e França, gostariam de uma legislação mais restritiva.

"Nós não queremos desarmar os nossos cidadãos num momento de insegurança na Europa", declarou Chovanec no Parlamento.

"Mostre-me um único ataque terrorista perpetrado na Europa com uma arma legalmente registrada", ressaltou o ministro, que anunciou no início deste mês que Praga apresentaria em breve uma queixa junto ao Tribunal Europeu de Justiça contra essas novas regras europeias.

A diretiva provocou alvoroço, especialmente entre os caçadores, atiradores esportivos e colecionadores. De acordo com Chovanec, ela atinge "praticamente todos os 300 mil proprietários de armas legais" na República Tcheca.

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