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Fato em Foco

Lei do feminicídio abre caminho para outras lutas, diz deputada Maria do Rosário

Áudio 05:18
"Marcha das vadias" por Porto Alegre, em 2013, exige o direito das mulheres sobre próprio corpo
"Marcha das vadias" por Porto Alegre, em 2013, exige o direito das mulheres sobre próprio corpo Wikimedia Commons

Nesta terça-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica o crime de feminicídio no Brasil. Agora, o texto só depende da chancela da presidente Dilma Rousseff para que o Brasil se torne o oitavo país da América Latina a considerar o assassinato de mulheres motivado pela questão de gênero um crime hediondo. Com isso, as penas aumentam, podendo chegar a até 30 anos de prisão, com agravantes nos casos de a vítima ter menos de 14 anos ou mais de 60, estar grávida ou ter dado à luz recentemente ou no caso de o crime acontecer na presença de parentes de primeiro grau da vítima.

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Trata-se de uma grande conquista das mulheres brasileiras, a poucos dias do 8 de março, Dia Internacional da Mulher - ou como, preferem dizer as feministas, o Dia Internacional da Luta das Mulheres. Na França, onde uma mulher é morta a cada três dias por seu companheiro ou ex, o termo feminicídio apareceu pela primeira vez em novembro do ano passado, importado pelo coletivo Osez le Féminisme. De acordo com a ativista Margaux Collet, que milita na organização, o país "ainda está longe" de reconhecer o termo em seu código penal.

Para ela, a fase ainda é pedagógica: "Temos que fazer as pessoas compreenderem que é um crime passional - que não tem nada de passional - na França; a seleção pré-natal de meninas na Índia; e os crimes de Ciudad Juarez no México, tudo isso tem a mesma lógica, a mesma relação de dominação. São crimes machistas".

Para o Brasil, a etapa pedagógica ainda está longe de terminar já que, de acordo com a deputada e ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário (PT-RS), somos o sétimo país do mundo em número de feminicídios. "O que o Brasil está fazendo, ao aprovar essa lei, é reconhecer a existência de um alto índice de violência contra a mulher", afirma a deputada.

Leia, a seguir, trechos da entrevista que Maria do Rosário concedeu à RFI e ouça, no link acima, o programa Fato em Foco desta quinta-feira (5).

Deputada, gostaria que a senhora comentasse o impacto prático da classificação do feminicídio como crime hediondo. O que muda efetivamente na lei?

Trata-se de uma qualificação diferenciada, exatamente para enfrentar um crime motivado pelo ódio. Ele é estabelecido na medida em que a mulher é morta, assassinada, pela motivação de um sentimento de propriedade. Ela já vivenciava um contexto de violência doméstica e humilhações e este contexto acabou por levá-la à morte. Também se qualifica quando este crime ocorre em frente a seus genitores, seus pais, seus filhos e nos casos de ela estar grávida ou ter dado à luz recentemente. Isso significa uma atenção diferenciada e o reconhecimento de um tipo penal como crime de gênero.

Assim como nas leis de Ações Afirmativas, surgiu o argumento de que essa classificação cria uma diferenciação jurídica entre as pessoas e que isso abriria um precedente perigoso. Como a senhora responde a esse tipo de argumento?

Esse tipo de argumento é muito desconstituído de verdade porque o que o Brasil está fazendo, ao aprovar essa lei, é reconhecer a existência de um alto índice de violência contra a mulher. Nos termos do que nós consideramos internacionalmente feminicídio, o nosso país está na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres por razão de gênero.

Neste sentido, nós acreditamos que o reconhecimento, apenas o reconhecimento deste fenômeno e a responsabilização objetiva são capazes de enfrentar esse tipo de violência, que tem tantas vezes permanecido impune, em que pese nosso país ter alcançado uma legislação modelar: a Lei Maria da Penha, que reconhece a violência doméstica como uma responsabilidade pública a ser enfrentada.

Em comparação com outros países, a senhora diria que o Brasil tem uma legislação progressista no que tange o direito das mulheres?

O Brasil tem essa missão. Ao longo dos últimos anos, nós produzimos um movimento para retirarmos milhões de pessoas da situação de pobreza extrema. E as mulheres foram as mais beneficiadas, na medida em que elas, como chefes de família ou organizadoras e mantenedoras de suas famílias, foram priorizadas nas políticas sociais do presidente (Luis Inácio) Lula (da Silva) e da presidenta Dilma (Rousseff).

Ao lado dessa visão econômica inclusiva, hoje nós temos questões de novo tipo. Por exemplo, a equidade salarial, que nós devemos buscar plenamente entre homens e mulheres, e a equidade na participação política. Os indicativos do nosso país sobre a participação das mulheres no mundo político, sobretudo no Parlamento, são muito negativos ainda nos dias atuais.

Então, nosso objetivo no próximo período é - ao mesmo tempo em que atuamos com legislações firmes contra a violência, na organização de redes contra a violência e na sua desnaturalização cultural - avançarmos na representação política das mulheres e alcançarmos, agora no debate da reforma política que está em curso no Brasil, possíveis mecanismos que construam uma igualdade objetiva entre homens e mulheres na representação parlamentar.

Nas últimas eleições, vimos um avanço de forças conservadoras na Câmara. A senhora acaba de começar um novo mandato, mas já é possível sentir essa diferença?

Totalmente. Apesar de sermos poucas mulheres no Parlamento - nessa legislatura, nós somos 51, menos de 10%, e essa é nossa melhor marca em toda a história -, nós sempre nos organizamos de forma unitária e autônoma. Neste ano, sob a presidência de Eduardo Cunha, nós estamos praticamente sob intervenção na bancada feminina. A escolha das coordenações da bancada feminina, da procuradoria dos espaços construídos a partir da luta das mulheres, será feita por uma lógica que beneficia a representação do presidente.

Então, nós já estamos verificando que há uma tentativa de ferir a autonomia da representatividade organizada das mulheres através da bancada feminina. Estudamos organizar uma frente de caráter parlamentar que interaja com os estados, parlamentares dos estados e dos municípios, para firmarmos uma agenda mais avançada, livre de preconceitos e afirmativa, em toda a sua extensão, dos direitos das mulheres.

A senhora acredita que a nova tipificação do feminicídio impactará positivamente o avanço de outras pautas progressistas como a descriminalização do aborto e a criminalização da homofobia?

Eu separaria o tema do aborto porque todas as questões relacionadas à dimensão sexual e reprodutiva, aos direitos sexuais e reprodutivos, e, especialmente, à não-mortalidade por razões de aborto - que é um grave problema no Brasil -, todas essas questões são um debate realmente proibido no atual Congresso Nacional. Nós não estamos conseguindo avançar no país em nenhuma medida quando falamos em direitos sexuais e reprodutivos, pela maioria da Câmara e do Senado (serem) refratários a essas posições e a esse debate.

No que trata da questão da criminalização da homofobia e da tipificação dos crimes de ódio, eu vejo que está tendo, sim, um espelho na lei que constitui o feminicídio. Até porque o projeto de lei que eu apresentei, discutido pelos conselhos de direitos LGBT, e que estamos buscando discutir com várias outras áreas, trabalha o tema dos crimes de ódio para além dos crimes contra essas pessoas por motivação de orientação sexual.

(Trata) também a questão dos migrantes, a questão da religiosidade, que aliás é um tema bastante importante para o mundo contemporâneo. Ou seja, enfrentarmos no nascedouro manifestações de ódio por motivos religiosos, por motivos xenófobos, por motivos relacionados à migração, questões de classe, diferenças culturais...

E também, claro, eu sou motivada por essa dimensão, enfrentarmos o ódio que há contra as pessoas que são homossexuais ou lésbicas, transgêneros e transexuais, que ainda não têm, no Brasil do século XXI, uma legislação que lhes assegure o direito pleno de cidadania. Vivem numa instabilidade pessoal.

Ainda é muito difícil no nosso país, assim como em grande parte dos países do mundo, uma pessoa assumir e apresentar sua identidade, na medida em que ela pode estar se colocando em risco diante de qualquer manifestação de ódio de quem quer que seja. Isso não pode mais acontecer. Nós não podemos aceitar.

E aí, não se trata apenas de uma mobilização dos homossexuais brasileiros, da luta LGBT, trata-se de uma mobilização de todos os democratas, de todas as pessoas que defendem direitos, que acreditam, independentemente de sua religiosidade, na dimensão humana e nos direitos humanos.

Existe uma série de paródias conservadoras de posições afirmativas, como o orgulho hétero, orgulho branco etc. Eu queria que a senhora falasse da importância de datas que relembram os direitos de minorias, em especial do oito de março, que acontece neste domingo.

O oito de março é uma data que nós devemos saudar de forma entusiástica porque ele trata da luta das mulheres. Ele não é qualquer data. Ele nasceu dos movimentos socialistas, nasceu da luta das trabalhadoras e se estende como uma data que tem um viés de classe, um viés dos pobres, dos que lutam para sobreviver em um mundo marcado pela exclusão do capital.

Então, nós devemos resgatar, inclusive, esse caráter do oito de março. E cada uma dessas datas deve ser marcada pela reflexão sobre as nossas conquistas, os avanços e obstruções que estão diante de nós numa sociedade marcada por tantos preconceitos, onde, muitas vezes, os próprios meios de comunicação produzem e reproduzem estes preconceitos estruturados no âmbito da cultura.

Então, nós realmente temos muita luta pela frente, devemos nos organizar e, no Brasil dos nossos dias, a nossa organização pressupõe trabalharmos muito com a sociedade, produzirmos uma reforma política de caráter democrático e, junto com a sociedade, qualificarmos a jovem democracia brasileira para que ela tenha o rosto das mulheres, dos negros, dos homossexuais, de todas as pessoas, sem excluir quem quer que seja.

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