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Domésticas/Justiça

Tratado Internacional sobre Direitos das Domésticas entra em vigor

Leci Aniceto dos Santos, empregada doméstica, diz que só trabalhaa com carteira assinada .
Leci Aniceto dos Santos, empregada doméstica, diz que só trabalhaa com carteira assinada . Foto: Wilson Dias/ABr

O Tratado Internacional sobre os Direitos das Empregadas Domésticas, adotado 2011 pelos países integrantes da OIT, entra em vigor nesta quinta-feira, 5 de setembro de 2013. A convenção vai melhorar as condições de trabalho de mais de 50 milhões de pessoas no mundo. O Brasil, que aprovou a PEC das domésticas, ainda não ratificou o Tratado Internacional.

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O Tratado Internacional sobre os Direitos das Empregadas Domésticas entra em vigor nesta quinta-feira e pode melhorar a vida de 52 milhões de pessoas no mundo. A convenção foi adotada em 2011 pelos 184 países membros da Organização Internacional do Trabalho(OIT), mas ainda não havia sido ratificada pelo número mínimo de países. Com a ratificação no último ano de oito nações, entre eles Uruguai, Paraguai e Bolívia, o texto pode ser colocado em prática. O Brasil ainda não ratificou o tratado, mas deve fazê-lo em breve.

A convenção prevê a fixação de uma jornada de trabalho com horários previamente estabelecidos com o empregador, salário mínimo, plano de saúde e também assegura às domésticas o direito à atividade sindical.

Segundo a ONG Human Rights cerca de 30% dos trabalhadores domésticos - e a grande maioria são mulheres - não dispõem de nenhuma proteção legal. Ao menos 45% não têm direito a sequer um dia de férias no ano. Esta é de longe a categoria profissional mais exposta ao trabalho escravo. As crianças formam um contingente de 15,5 milhões de trabalhadores domésticos.
 

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