Corte Constitucional do Equador descriminaliza aborto em casos de estupro

"Aborto legal já", diz cartaz exibido por feministas equatorianas. Imagem de arquivo.
"Aborto legal já", diz cartaz exibido por feministas equatorianas. Imagem de arquivo. AP - Dolores Ochoa

A Corte Constitucional do Equador descriminalizou, na quarta-feira (28), o aborto em casos de estupro. A decisão foi anunciada pelo encarregado da proteção dos direitos humanos no país, Freddy Carrión. 

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A resolução da Corte Constitucional (CC) altera uma lei que só autorizava o aborto em casos de estupro se a mulher fosse portadora de deficiência mental. A decisão "que descriminaliza o aborto por estupro é possível graças às mulheres e aos coletivos feministas que vêm lutando permanentemente por uma sociedade mais justa e igualitária. Sem elas não seria possível o que hoje é lei", tuitou Carrión.

Ele também indicou que a Corte Constitucional do Equador "deu um passo importante para conseguir a igualdade real em nossa sociedade". "A partir de hoje, nenhuma mulher estuprada será criminalizada. Elas devem, agora, ser protegidas pelo Estado", acrescentou.

A CC resolveu uma demanda de inconstitucionalidade apresentada pela Defensoria do Povo e por coletivos sociais contra artigos penais que determinavam sanções, de até três anos de prisão, para quem recorresse ao aborto. A autorização para a interrupção de uma gestação ocorria apenas quando a saúde da grávida estivesse em risco ou em caso de estupro, se a mulher tivesse deficiência mental.

A sentença, decidida por sete votos a favor e dois contra, ainda não foi divulgada pela CC.   

Cumprimento imediato

Na prática, a decisão da máxima corte constitucional significa que, se hoje uma mulher engravidar em consequência de um estupro e abortar, ela "não será submetida a processo penal e presa", disse Dolores Miño, diretora do Observatório de Direitos e Justiça, que promove a descriminalização do aborto.

A advogada explicou que a decisão da CC tem "caráter imediato e obrigatório" e que não cabe apelação. "Acredito que todas estamos mais tranquilas por finalmente estarmos em um Estado onde se formos vítimas do pior ultraje que pode acontecer às mulheres, pelo menos não teremos que arcar pelo resto de nossas vidas com as consequências de algo que nós não decidimos e que é produto de um ato de violência", afirmou Miño.

No Equador seis meninas abortam clandestinamente todos os dias, segundo dados divulgados pela Defensoria do Povo. No caso de menores de 14 anos, 80% das gestações resultam de violência sexual.

Organizações feministas equatorianas afirmam que, a cada ano, cerca de 2.500 menores de 14 anos dão à luz no país após serem vítimas de violência sexual. De maneira contraditória, a Constituição do país estabelece que qualquer relação íntima com alguém menor de 14 anos é considerada estupro. 

Decisão "era urgente"

A organização Surkuna, que promove os direitos das mulheres no Equador, destacou que a descriminalização do aborto por estupro "é o começo para construir as liberdades que vêm tentando nos arrebatar. A dívida pendente é o aborto por decisão (própria) para todas". "Era urgente e é o mínimo, merecemos esta sentença", acrescentou o coletivo no Twitter.

Organismos de defesa dos direitos humanos, como a Human Rights Watch (HRW), comemoraram a decisão. "É um marco para a democracia equatoriana", escreveu José Miguel Vivanco, diretor para as Américas da HRW, acrescentando que a CC "proferiu uma sentença fundamental para proteger os direitos humanos".

O presidente eleito, Guillermo Lasso, membro da organização conservadora Opus Dei, que defende a vida desde a concepção até a morte natural, expressou em um comunicado seu "respeito total" à decisão da CC. "Este não é um tema banal. Devemos aprender cada dia a viver na democracia. Por isso, a independência de poderes e a laicidade do Estado são princípios inegociáveis", disse o ex-banqueiro de direita, de 65 anos, que assumirá a presidência do país em 24 de maio.

Sua esposa, María de Lourdes Alcívar, tinha pedido na véspera no Twitter orações para que o aborto não fosse aprovado no país, onde 70% dos 17,5 milhões de habitantes são católicos. "É um assassinato. Que nos dói só por dizê-lo. Todos temos direito à vida. Mulheres, pais, eduquem seus filhos com valores desde pequenininhos, suas filhas, desde que nascem para que saibam respeitar a vida", tuitou em sua conta pessoal.

(Com informações da AFP

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