Brasil/Direitos Humanos

Brasil "um dia" terá que rever Lei da Anistia, diz membro da Comissão da Verdade

Paulo Sergio Pinheiro, membro e ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade.
Paulo Sergio Pinheiro, membro e ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade. REUTERS/Aung Hla Tun

O professor de ciência política Paulo Sérgio Pinheiro, membro da Comissão Nacional da Verdade, defendeu nesta quinta-feira que o Brasil "um dia" cumpra a decisão de 2010 da Corte Inter-Americana de Direitos Humanos que definiu que a Lei da Anistia em 1979, elaborada pelos militares, não tem valor.

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"O então presidente Fernando Henrique Cardoso propôs ao Congresso em 1998 a competência da corte e isso foi aprovado. Se o Estado brasileiro reconheceu a competência, as decisões da corte têm que ser cumpridas. Isso é um fato concreto que o Estado brasileiro um dia terá que cumprir", disse Pinheiro à Radio France Internacional.

No entanto, ele, que foi coordenador da comissão antes de passar a função à advogada Rosa Cardoso, disse não "preconizar" que a Comissão da Verdade faça, ao fim de seus trabalhos, uma recomendação em favor da revisão da lei, que ao final da ditadura militar (1964-1985) perdoou opositores, mas também torturadores, o que impede punições até hoje.

"Em termos do direito internacional e humanos as autoanistias nao podem ser consideradas. E evidente que o direito à justiça é algo complementar ao da verdade, mas não creio que a comissão vai propor soluções de como rever a Lei da Anistia. Vejo isso com muita limitação e no atual momento não temos tempo de ver isso", afirmou Pinheiro.

Tortura

A comissão divulgou anteontem um balanço de seu primeiro ano de trabalhos. Entre as descobertas, está a existência de casos de tortura dentro das universidades. "Trata-se de algo escandoloso. Já é escandolosa a tortura em uma instituição militar, mas em universidades? Não tínhamos conhecimento e ficamos surpresos", afirmou Pinheiro.

Ele disse que a comissão vai trabalhar para para definir com responsabilidade os nomes dos torturadores e ressaltou o foco nos responsáveis dos altos escalões. "Identificaremos casos de executores da política de repressão, mas é muito importante indicar os responsáveis nos mais altos escalões do poder", disse.

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