Deputados aprovam nova lei de segurança ultracontrovertida na França

O Parlamento francês aprovou definitivamente o projeto de lei sobre "segurança global", com o polêmico artigo que penaliza a "disseminação maliciosa" de imagens da polícia em ação.
O Parlamento francês aprovou definitivamente o projeto de lei sobre "segurança global", com o polêmico artigo que penaliza a "disseminação maliciosa" de imagens da polícia em ação. AP - Michel Euler

O Parlamento francês aprovou em caráter definitivo, nesta quinta-feira (15), a nova lei de segurança global. O texto, ultracontrovertido, penaliza a divulgação de imagens de policiais (artigo 24) e traz outras disposições acusadas de restringir as liberdades individuais e da imprensa. O projeto defendido pelo ministro do Interior, Gérald Darmanin, gerou protestos ruidosos nos últimos meses, convocados por entidades de defesa dos direitos civis e sindicatos de jornalistas. 

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O texto final, reescrito durante a tramitação no Senado para atenuar parcialmente as críticas, recebeu 75 votos a favor dos deputados, 33 contra e houve quatro abstenções. Os parlamentares, reunidos em uma comissão mista, renomearam o projeto como "Lei de segurança global preservando as liberdades". Antes de ser promulgada, a nova legislação passará por avaliação do Conselho Constitucional, organismo que zela pelo cumprimento da Constituição francesa, mas há poucas dúvidas quanto à sua ratificação.

A maioria de direita no Senado reescreveu o artigo 24 criando no Código Penal francês um delito de "provocação à identificação", com o objetivo de proteger policiais e suas famílias da divulgação de imagens que possam incitar represálias ou provocar constrangimento aos agentes. Os senadores retiraram do texto as referências à Lei sobre a Liberdade da Imprensa, de 1881, ponto que era denunciado pelos sindicatos de jornalistas, para se concentrar, segundo os parlamentares, na proteção dos dados pessoais dos policiais e seus familiares, como a divulgação do endereço dos agentes nas redes sociais, números de telefone e imagens dos filhos e escolas que frequentam, entre outras informações privadas. 

Além do emblemático artigo 24, o projeto de lei visa estreitar a coordenação entre as forças de segurança sob responsabilidade do Estado (Ministério do Interior) e as polícias municipais, cuja atuação tem sido ampliada. Entre as propostas aprovadas estão a expansão do uso de câmeras individuais pelos policiais, para que registrem suas ações, disposições sobre utilização de drones, porte de armas fora dos horários de serviço, estruturação do setor de segurança privada e criação de uma polícia municipal em Paris. 

O ministro do Interior comemorou a aprovação no Parlamento. "O artigo 24 deu origem a muito barulho, revolta e incompreensão”, observou Gérald Darmanin, que, no entanto, disse estar “feliz que ainda exista”. No auge dos protestos da sociedade civil e de jornalistas, a nova lei de segurança reuniu, no final de novembro, entre 133 mil e 500 mil pessoas nas ruas do país, de acordo com a polícia e organizadores.

Opositores pedirão mudanças ao Conselho Constitucional

Apesar do entusiasmo do ministro do Interior, o coletivo "Stop à lei de segurança global" anunciou que continuará a se opor ao projeto. Vários de seus membros, incluindo os sindicatos de jornalistas SNJ e SNJ-CGT, a Liga dos Direitos Humanos (LDH), o Sindicato da Magistratura, o Sindicato dos Advogados da França (SAF) e a ONG Direito à Habitação (Droit au Logement) apresentarão contribuições voluntárias para o Conselho Constitucional. 

O coletivo denuncia um "questionamento" do Estado de Direito e acredita que a nova lei irá penalizar organizadores e participantes de manifestações. Considera ainda que o artigo 24, o mais criticado, que penaliza a divulgação "maliciosa" de imagens da polícia, "vai criar autocensura nas redações" e impedir os jornalistas "de fazerem (o seu) trabalho".

A violência policial é um debate recorrente na França, mas ganhou relevância nos últimos anos com a possibilidade de denúncia dos abusos cometidos por agentes nas redes sociais. Imagens de policiais espancando manifestantes gratuitamente durante a repressão ao movimento dos coletes amarelos, em 2018-2019, bem como em controles policiais de negros, midiatizados pela propagação do movimento Black Lives Matter (Vidas Negras Importam) para além das fronteiras dos Estados Unidos, causaram indignação, comprometendo a imagem da corporação. 

Relatores de direitos humanos da ONU condenaram a lei de segurança global, considerando que os vídeos sobre abusos da polícia são essenciais num Estado de Direito.

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