Presidente de Cabo Verde veta projecto para revisão do Código do Processo Civil

Pela terceira vez desde o início do seu mandato há 3 anos, o Presidente Jorge Carlos Fonseca utilizou o seu direito de veto, tendo negado a sua aprovação a um diploma da Assembleia Nacional autorizando a revisão do Código do Processo Civil (CPC).

Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca Liliana Henriques/RFI

Num dos seus artigos, este texto previa nomeadamente que o Governo consagrasse no CPC a presunção de que se destinam à realização de utilidade pública os activos do Tesouro Público em caixa ou depositados em instituição pública bancária.

De acordo com o presidente de Cabo Verde, esta presunção legal faz com que seja afastada a possibilidade de penhorar activos do Estado nomeadamente em caso de processo de execução de particulares contra o Estado, daí que Jorge Carlos Fonseca justifica a sua decisão referindo ter identificado neste texto "incongruências, contradições, omissões e distorções"que precisam ser melhoradas, sob pena de correr o "risco de afectar gravemente" os direitos dos cidadãos expressamente garantidos na Constituição.

Mais informações com o jornalista Augusto Oliveira.

Jornalista Augusto Oliveira em serviço especial para a RFI