Cabo Verde

Presidente de Cabo Verde veta projecto para revisão do Código do Processo Civil

Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca
Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca Liliana Henriques/RFI

Pela terceira vez desde o início do seu mandato há 3 anos, o Presidente Jorge Carlos Fonseca utilizou o seu direito de veto, tendo negado a sua aprovação a um diploma da Assembleia Nacional autorizando a revisão do Código do Processo Civil (CPC).

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Num dos seus artigos, este texto previa nomeadamente que o Governo consagrasse no CPC a presunção de que se destinam à realização de utilidade pública os activos do Tesouro Público em caixa ou depositados em instituição pública bancária.

De acordo com o presidente de Cabo Verde, esta presunção legal faz com que seja afastada a possibilidade de penhorar activos do Estado nomeadamente em caso de processo de execução de particulares contra o Estado, daí que Jorge Carlos Fonseca justifica a sua decisão referindo ter identificado neste texto "incongruências, contradições, omissões e distorções"que precisam ser melhoradas, sob pena de correr o "risco de afectar gravemente" os direitos dos cidadãos expressamente garantidos na Constituição.

Mais informações com o jornalista Augusto Oliveira.

Jornalista Augusto Oliveira em serviço especial para a RFI

 

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