Angola

Angola tem novo Código Penal

Abertura da 2ª sessão legislativa da IV legislatura na Assembleia Nacional angolana
Abertura da 2ª sessão legislativa da IV legislatura na Assembleia Nacional angolana AMPE ROGÉRIO/LUSA

Angola tem um novo Código Penal que demorou uma década a ser elaborado. Entre outros, o diploma legal agrava a pena máxima de prisão para 35 anos, limita as transacções em dinheiro e despenaliza o aborto.

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O novo Código Penal, aprovado esta quarta-feira, substitui leis e procedimentos jurídicos que datavam de 1886, altura da administração colonial portuguesa.

Entre outros, o diploma legal agrava a pena máxima de prisão para 35 anos, limita as transacções em dinheiro e define competências claras dos distintos sujeitos e participantes processuais, instrução e julgamento de processos.

O novo Código Penal despenaliza o aborto mediante enquadramento legal, ou seja, devem ser comprovados os motivos da interrupção da gravidez.

A UNITA, que aprovou o documento, espera que o novo Código Penal venha ajudar o país a criar as bases necessárias para a aplicação da justiça e do direito em Angola. Contudo, a principal força de oposição no país reprova a despenalização do aborto.

O MPLA, partido no poder, afirma que o novo instrumento jurídico responde às exigências da sociedade angolana.

O documento foi aprovado com 155 votos a favor, um voto contra do PRS e sete abstenções de alguns deputados da CASA-CE.

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