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Cabo Verde

Cabo Verde: Ordem dos Advogados alerta para inconstitucionalidade de medidas restritivas

Cidade da Praia, Cabo Verde
Cidade da Praia, Cabo Verde AFP - JOHN WESSELS
Texto por: Odair Santos
3 min

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde - OACV - afirma que algumas medidas restritivas para conter a propagação do novo coronavírus ferem a Constituição da República.

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Para conter a propagação do novo coronavírus nas ilhas de Santiago e do Sal, o Governo implementou novas medidas restritivas de funcionamento das atividades económicas e proibições de frequência de praias e de convívio nas residências.

Em declarações à RFI, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Hernâni Soares afirma que existem proibições que não podem acontecer num Estado de Calamidade.

Num Estado de Calamidade o governo não pode impedir o funcionamento de lojas, de restaurantes e nem fechar aeroportos. Não se pode impedir que as pessoas façam convívios nas suas próprias residências, porque ninguém pode violar a residência de outra pessoa se não for com uma autorização judicial” disse Hernâni Soares.

O Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde explicou que somente no Estado de Emergência que se pode suspender direitos por isso duvida da constitucionalidade das medidas restritivas anunciadas sexta-feira pelo governo e espera uma intervenção do Chefe de Estado.

Há medidas que afectam a Constituição da República, pensamos que o Presidente da República deveria se posicionar em função dessas possíveis violações da Constituição” concluiu.

O Estado de Calamidade nas ilhas de Santiago e do Sal vigora até o dia 31 deste mês.

 

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