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Guiné-Bissau

CEDEAO atacada na justiça por PAIGC por reconhecer Embaló

Cimeira extraordinária da CEDEAO sobre a Guiné-Bissau em Addis Abeba, na sede da União Africana, a 9 de Fevereiro de 2020.
Cimeira extraordinária da CEDEAO sobre a Guiné-Bissau em Addis Abeba, na sede da União Africana, a 9 de Fevereiro de 2020. RFI/Miguel Martins

O PAIGC, o governo de Aristides Gomes e Domingos Simões Pereira avançam com duas acções perante o Tribunal de Justiça da CEDEAO. O respectivo colectivo de advogados põe em causa a comunidade regional por esta ter reconhecido Umaro Sissoco Embaló como presidente, antes da justiça guineense se pronunciar sobre o contencioso ainda em curso.

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O PAIGC, partido vencedor das eleições legislativas de Março de 2019, bem como o governo desta força política, encabeçado por Aristides Gomes, contestam a actuação da CEDEAO.

A Comunidade económica dos Estados da África ocidental, mediadora para a crise guineense, é também posta em xeque por Domingos Simões Pereira.

DSP, como é vulgarmente conhecido, foi segundo dados da Comissão Nacional de eleições, o candidato derrotado na segunda volta do escrutínio presidencial de 29 de Dezembro de 2019.

PAIGC, DSP e o governo de Aristides Gomes denunciam o facto de a CEDEAO ter reconhecido a legitimidade de Umaro Sissoco Embaló a 23 de Abril passado, sem esperar pelo pronunciamento do Supremo Tribunal de Justiça, nas suas vestes de Tribunal Constitucional.

Este órgão judicial ainda não se pronunciou, até ao momento, sobre o contencioso submetido pela candidatura de Simões Pereira.

E isto não obstante Embaló ter assumido as rédeas do poder a 27 de Fevereiro e ter demitido o governo de Aristides Gomes e nomeado novo executivo, sob a batuta de Nuno Nabiam.

Três cidadãos guineenses tinham também decidido apresentar queixa junto do Tribunal da  CEDEAO por "ilegalidades e violação dos direitos humanos" da comunidade regional pelos mesmos motivos.

O PAIGC, o respectivo governo demitido, que se assume como legítimo, e o seu candidato presidencial interpõem duas acções distintas perante o Tribunal de Justiça da CEDEAO.

Uma delas é por anulação e visa a Comissão do bloco e a respectiva Conferência de chefes de Estado e de governo.

Em causa está o facto de elas terem reconhecido Umaro Sissoco Embaló, pois, antes da decisão do Supremo guineense.

A outra acção é por incumprimento contra os chefes de Estado do Senegal, da Gâmbia, do Niger e da Nigéria e isto por estes governantes terem recebido Embaló, logo em Janeiro transacto, sem esperar pelo pronunciamento das entidades eleitorais e judiciais competentes.

Carlos Pinto Pereira é o chefe da equipa de advogados do PAIGC, Partido africano para a independência da Guiné e Cabo Verde.

Ele afirmou à rfi  que a fundamentação das queixas apresentadas esta semana junto da CEDEAO se prende com o tratado e protocolos que regem o bloco e demais organizações internacionais.

E isto por estes supostamente não se terem pautado por princípios como o respeito da "separação de poderes", ou "respeito das decisões judiciais" que decorrem da "promoção e salvaguarda do Estado de direito" que a organização pretende advogar.

Carlos Pinto Pereira, chefe da equipa de advogados do PAIGC

O advogado em causa denuncia a actuação do bloco regional visando reconhecer rapidamente a vitória de Embaló, sem esperar nem por resultados definitivos nem pelo desfecho judicial do contencioso.

Carlos Pinto Pereira, sobre actuação da CEDEAO

O presidente guineense deu à Assembleia Nacional Popular até 18 de Junho para conseguir um entendimento quanto a um governo de unidade nacional.

A CEDEAO tinha exigido que se formasse um governo até 22 de Maio, no respeito dos resultados das eleições legislativas do ano passado.

 

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