Alguns argumentos jurídicos dos actores políticos guineenses

No âmbito de um debate parlamentar de urgência esta tarde sobre a situação política da Guiné-Bissau, uma maioria de 54 deputados sobre os 102 eleitos da Assembleia Nacional Popular votou hoje a favor de uma resolução retirando os poderes ao Presidente da República, José Mário Vaz, por o seu cargo ter expirado no passado Domingo. De acordo com este texto, Cipriano Cassamá, Presidente do Parlamento, passa a assegurar o cargo de Chefe de Estado interinamente.

A resolução adoptada hoje recomenda que "não se reconheça qualquer tipo de representatividade do Estado da Guiné-Bissau" a José Mário Vaz. SEYLLOU / AFP

Esta resolução aprovada pelos deputados da Maioria Parlamentar, na ausência dos deputados da oposição, o Madem-G15 e o PRS, recomenda ainda que "não se reconheça qualquer tipo de representatividade do Estado da Guiné-Bissau" a José Mário Vaz que, até ao momento, não emitiu nenhuma reacção a este acontecimento.

Isto surge num contexto em que o país continua expectante quanto à nomeação do seu novo governo. Apesar do seu elenco ter sido submetido ao Chefe de Estado pouco depois da investidura de Aristides Gomes como chefe do governo no Sábado passado, o novo executivo não chegou a ser validado por José Mário Vaz cujo mandato terminou oficialmente no Domingo.

No dia 23 de Junho, ao fazer o balanço do seu mandato, o Presidente indicou que iria permanecer no poder até às presidenciais que marcou para o dia 24 de Novembro. Todavia, certas faixas da sociedade guineense que contestam esse direito a José Mário Vaz manifestaram logo na Segunda-feira para reclamar a sua saída do poder e consecutiva substituição pelo Presidente do Parlamento.

Esta foi também a posição defendida pela maioria parlamentar hoje, sustentando-se em textos legais. Em entrevista com a RFI, Carlos Pinto Pereira, membro do Comité Central do PAIGC e responsável do pelouro jurídico desse partido, cita o artigo 66° da Constituição Guineense estipulando que "o mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos" e cita ainda o artigo 182° da lei eleitoral, segundo o qual "o Presidente da República toma posse no último dia do mandato do seu antecessor ou, em caso de eleição por vacatura do cargo, nos termos da Constituição".

Carlos Pinto Pereira, membro do Comité Central do PAIGC

Por seu turno, ao sustentar que o "impeachment" não existe no ordenamento jurídico da Guiné-Bissau, Vítor Gomes Pereira, porta-voz do PRS na oposição, cita também a lei eleitoral e mais especificamente o artigo 3° do capítulo relativo à lei eleitoral para o Presidente da República e Assembleia Nacional Popular. De acordo com a alínea 2 deste artigo que também foi mencionado por José Mário Vaz no passado Domingo para justificar a sua permanência no poder, "no caso das eleições legislativas e presidenciais não decorrerem da dissolução da ANP e da vacatura do cargo do Presidente da República, as eleições realizam-se entre os dias 23 de Outubro e 25 de Novembro do ano correspondente ao termo da legislatura e do mandato presidencial".

Vítor Gomes Pereira, porta-voz do PRS

Para além do campo legal, os actores políticos guineenses digladiam-se também no campo da diplomacia. Domingos Simões Pereira, cujo nome foi recusado por Jomav para o cargo de Primeiro-ministro, partiu a meio da semana rumo a Nova Iorque no intuito de abordar a situação do seu país nas Nações Unidas. Antes de partir, acusou o Presidente guineense de ter fomentado uma tentativa de golpe com o apoio do Senegal.

Paralelamente, também nesta quarta-feira, o chefe da diplomacia portuguesa, Augusto Santos Silva deu conta da sua "surpresa” pelo facto de o Presidente guineense não ter dado posse ao Governo proposto pelo primeiro-ministro, Aristides Gomes. No mesmo sentido, o titular do pelouro das Relações Exteriores de Angola considerou que a Guiné-Bissau "não pode ficar refém de caprichos pessoais" do Presidente José Mário Vaz.

Fica ainda por definir qual será a posição da CEDEAO. A organização regional que tem estado a tentar mediar esta crise, deverá discutir sobre o impasse vigente no país, durante a cimeira de chefes de Estado e de Governo que se realiza no sábado em Abuja, na Nigéria, com a participação de José Mário Vaz e de Aristides Gomes.