Nova lei de imigração em Portugal encurta prazo para garantir direitos e deixa brasileiros em alerta
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A recente aprovação da nova lei de imigração em Portugal acendeu um sinal de alerta entre milhares de brasileiros que vivem no país. Advogados especializados e imigrantes iniciaram uma verdadeira corrida contra o tempo para garantir direitos antes que as novas regras entrem oficialmente em vigor.
Lizzie Nassar, correspondente da RFI em Lisboa
O novo texto, aprovada pelo Parlamento português em 30 de setembro, aguarda agora a sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Se promulgada, será publicada no Diário da República e entrará em vigor no dia seguinte, sem período de transição. O curto intervalo entre a aprovação e a entrada em vigor tem mobilizado advogados e imigrantes, que correm contra o tempo para garantir direitos ainda válidos sob a legislação anterior.
“É agora ou nunca”, alerta a advogada Rafaela Barbosa, especializada em imigração.
Segundo ela, ainda é possível entrar com ações judiciais baseadas na lei antiga, mas essa janela está se fechando rapidamente. “Quando a nova lei começar a valer, essas ações já não poderão mais ser protocoladas”, explica. A sobrecarga do sistema administrativo obriga muitos imigrantes — inclusive da CPLP — a recorrer ao Judiciário apenas para conseguir um agendamento junto à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). “O direito ainda existe, mas está por um fio”, afirma.
Entre as mudanças mais significativas está o endurecimento das regras para o reagrupamento familiar, um mecanismo amplamente utilizado por brasileiros para trazer filhos, cônjuges e outros parentes. Hoje, o pedido pode ser feito mesmo com pouco tempo de residência. Com a nova lei, o reagrupamento só será permitido em casos específicos: filhos menores, cônjuges que sejam pais desses filhos, ou pessoas com pelo menos 18 meses de residência legal. Nos demais casos, será preciso esperar dois anos. “Muita gente estava contando com o processo administrativo. Agora, muitos vão perder esse direito”, alerta Barbosa.
Fim do visto para pessoas não qualificadas
Outro ponto sensível é o fim do visto de procura de trabalho para pessoas não altamente qualificadas. A modalidade tem sido uma porta de entrada para brasileiros que buscam emprego e regularização. Com a nova lei, apenas profissionais altamente qualificados poderão solicitar esse visto. “Quem está no Brasil e planejava vir dessa forma precisa rever os planos”, afirma a advogada. Os que já estão em Portugal com esse visto, ou que já deram entrada no pedido, não serão afetados.
A aprovação da nova lei foi marcada por controvérsia. Votaram a favor os partidos de direita e extrema direita — PSD, Chega, CDS-PP, IL e JPP — enquanto PS, BE, PCP, PAN, Livre e JPP se posicionaram contra. Críticos apontam a falta de escuta a associações de imigrantes, especialistas e pareceres jurídicos.
A primeira versão do texto foi vetada pelo Tribunal Constitucional por conter cinco normas inconstitucionais, incluindo restrições ao reagrupamento familiar. Houve ainda tentativas do partido Chega de incluir exigências como cinco anos de descontos na Previdência Social para acesso a apoios sociais — proposta retirada, mas que pode voltar em outro projeto.
Expectativa de sanção
Com a aprovação parlamentar concluída, cabe agora ao presidente decidir se promulga ou devolve o texto ao Tribunal Constitucional. Nos bastidores, a expectativa é de sanção. Se confirmada, a nova lei será publicada e entrará em vigor imediatamente, encerrando de vez a possibilidade de recorrer à legislação anterior.
A orientação dos advogados é clara: quem estiver em situação irregular, aguardando reagrupamento ou tentando agendamento para residência deve buscar apoio jurídico o quanto antes. “É um momento decisivo. Quem perder esse prazo vai ter que se submeter às novas regras, que são bem mais restritivas”, reforça Rafaela Barbosa.
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